Ambito Legal
O segundo parágrafo do artigo 22 da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico (doravante, LSSI), no âmbito do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Geral de Proteção de Dados (doravante, RGPD) e a espanhola Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados e garantia dos direitos digitais (doravante, LOPDGDD) estabelece que
Os prestadores de serviços poderão utilizar dispositivos de armazenamento e recuperação de dados nos equipamentos terminais dos destinatários, desde que os mesmos tenham dado o seu consentimento após receberem informações claras e completas sobre a sua utilização, sobretudo relativamente aos fins do procesamento de dados, de acordo com as disposições do Regulamento Geralsobre a Proteção de Dados (RGPD).
Quando tecnicamente possível e eficaz, o consentimento do destinatário em aceitar o tratamento dos seus dados poderá ser fornecido através de parâmetros apropriados do navegador ou de outras aplicações.
O anterior não impedirá o possível armazenamento ou acesso de natureza técnica com o único propósito de transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações eletrónicas ou, na medida do estritamente necessário, para a prestação de um serviço da empresa da informações expressamente solicitado pelo destinatário.
O RGPD, em seu considerando 30, menciona essas tecnologias e o seu impacto na proteção de dados, indicando que as pessoas físicas podem ser associadas a identificadores online fornecidos pelos seus dispositivos, aplicações, ferramentas e protocolos, como endereços de protocolos de internet, identificadores de sessão na forma de cookies ou outros identificadores, como etiquetas de identificação por radiofrequência. Isso pode deixar vestígios que, quando combinados com identificadores únicos e outros dados recebidos pelos servidores, podem ser utilizados para criar perfis de pessoas físicas e identificá-las.
Esta política de cookies foi revista de acordo com as novas regras de utilização de cookies que a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) publicou a 28 de julho de 2020, alterando o Guia sobre a utilização de cookies para adaptá-la às Diretrizes sobre consentimento modificadas em maio de 2020 pelo Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) (Diretrizes 05/2020) sobre consentimento. Foram adotadas medidas técnicas para garantir que a opção “continuar a navegar” não se configure como uma opção para obter o consentimento e que não sejam implementadas “cookies walls”.
De acordo com a normativa estabelecida, indicamos a seguir as informações sobre os cookies utilizados.
Informação sobre o uso de cookies
Informamos que este site ao qual acede utiliza cookies próprios e de terceiros para lhe oferecer uma melhor experiência e serviço. Ao navegar ou utilizar os nossos serviços o utilizador não simplesmente aceita os nossos cookies, mas deixa o seu expresso consentimento. Caso não esteja de acordo com a implementação dos cookies, a sua capacidade de navegação não estará limitada.
Ficam isentas de cumprir com as obrigações estabelecidas no artigo 22.2 da LSSI os cookies utilizados para qualquer um dos seguintes fins:
Permitir apenas a comunicação entre o equipamento do utilizador e a rede.
Fornecer estritamente um serviço expressamente solicitado pelo utilizador.
O que é um cookie
Os cookies são pequenos arquivos que algumas plataformas, como os websites, podem instalar em seu dispositivo quando acedem aos mesmos (como os computadores, smartphones, tablets, televisão conectada, etc.). As suas funções podem ser variadas: armazenar as suas preferências de navegação, coletar informações estatísticas, permitir determinadas funcionalidades técnicas, armazenar e recuperar informações sobre os hábitos de navegação ou as preferências de um utilizador ou de seu equipamento até ao ponto de conhecê-lo (a depender das informações que contêm e da forma como utiliza o seu equipamento). Um cookie é armazenado em um computador para personalizar e facilitar ao máximo a navegação do utilizador. Os cookies desempenham um papel muito importante ao melhorar a experiência de uso do website.
Em outras palavras, um cookie é uma informação enviada por um site que é armazenada no navegador do utilizador, para que o site possa verificar as suas atividades anteriores. Um cookie não apenas identifica uma pessoa, mas pode incorporar uma combinação de computador-navegador-utilizador.
Porquê os websites utilizam cookies
Os cookies são úteis para diferenciar os utilizadores e agir de forma diferente, de acordo com os mesmos. Uma das finalidades dos cookies é identificar os utilizadores de um site, ao solicitar que insiram as suas credenciais em uma página de validação. Os cookies permitem que o servidor saiba que o utilizador já está validado ou que está navegando e, portanto, pode lhe dar permissão para aceder aos serviços ou realizar operações restritas a utilizadores não identificados.
Porquê são importantes?
Do ponto de vista técnico, os cookies permitem que os sites funcionem de forma mais ágil e adaptada às preferências do utilizador. Dessa forma, armazenam as suas preferências de idioma, de moeda ou identificam os seus dispositivos de acesso.
Estabelecem níveis de proteção e segurança que previnem ou dificultam ataques cibernéticos contra o site ou seus utilizadores.
Permitem que os gestores dos meios conheçam os dados estatísticos coletados em cookies para melhorar a qualidade e a experiência dos seus serviços.
Servem para otimizar as publicidades que são exibidas aos utilizadores, oferecendo as que se adequam aos seus interesses.
Tipos de cookies
Dependendo de quem é a entidade que gere o computador ou domínio que envia os cookies e trata os dados obtidos, podemos distinguir:
Cookies próprios: são aqueles enviados ao equipamento do utilizador a partir de um computador/domínio administrado pelo editor e a partir do qual é prestado o serviço solicitado pelo utilizador.
Cookies de terceiros: são os enviados ao equipamento do utilizador a partir de um computador/domínio que não é gerido pelo editor, mas por outra entidade que processa os dados obtidos por meio dos cookies. Caso os cookies sejam fornecidos por um computador ou domínio gerido pelo próprio editor, mas as informações sejam geridas por terceiros, não podem ser considerados cookies próprios se o terceiro os utiliza para fins próprios (por exemplo, a melhoria dos serviços que presta ou a prestação de serviços de publicidade a favor de outras entidades).
Dependendo da finalidade para a qual se obtêm os dados através dos ‘cookies’, o site pode utilizar:
Cookies técnicos: são os que permitem ao utilizador navegar por um website, plataforma ou aplicação e fazer uso das diferentes opções ou serviços existentes, inclusive os que o editor utiliza para permitir a gestão e o funcionamento da página web e habilitar as suas funções e serviços.
Cookies de preferência ou personalização: são os que permitem guardar informações que diferenciam a experiência de cada utilizador, como o idioma, a quantidade de resultados a serem exibidos, a aparência ou o conteúdo do serviço (dependendo do tipo de navegador utilizado ou da região em que se acede) etc.
Cookies de análise ou medição: são os que permitem monitorizar e analisar o comportamento dos utilizadores, incluindo a medição dos impactos dos anúncios publicitários. A informação recolhida através desses cookies serve para medir a atividade do site, aplicação ou plataforma, de forma a introduzir melhorias.
Cookies de publicidade comportamental: são os que armazenam informações sobre o comportamento dos utilizadores obtidas através da observação contínua dos seus hábitos de navegação. Assim podem-se desenvolver perfis específicos para a exibição de anúncios publicitários.
De acordo com a duração, os cookies podem ter as seguintes modalidades de duração:
Cookies de sessão: são projetados para coletar e armazenar dados enquanto o utilizador acede a um website. Normalmente são utilizados para armazenar informações válidas apenas para a prestação do serviço solicitado em uma única ocasião (por exemplo, uma lista de produtos adquiridos) e desaparecem ao final da sessão.
Cookies permanentes: são os que armazenam os dados no terminal e que podem ser acedidos e processados durante um período definido pelo responsável pelo cookie, que pode variar desde alguns minutos até anos. O nosso site utiliza cookies de sessão temporária e cookies permanentes.
Em certos casos, se algum desses cookies for desativado, já não poderá receber corretamente os nossos conteúdos e serviços; em outros, o site poderá continuar a funcionar. Em todos os casos, as informações captadas por esses cookies, relativamente ao uso do nosso site e ao sucesso dos anúncios exibidos, permitem-nos melhorar os nossos serviços e obter receitas essenciais para que lhe possamos oferecer muitos conteúdos de forma menos onerosa.
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